Geração distribuída e compensação de energia

A geração distribuída permite produzir energia para consumo próprio e compensar excedentes na conta de luz, conforme a modalidade escolhida. A sobra não compensada no faturamento vira crédito de energia, registrado em quilowatt-hora, o kWh. Você pode beneficiar outro imóvel, mas precisa conferir titularidade, modalidade e distribuidora antes de contratar.

O que caracteriza geração distribuída?

Para quem avalia energia solar em casa, o enquadramento relevante é a microgeração ou minigeração conectada à rede da distribuidora. A Lei 14.300/2022 estabelece essas categorias e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, chamado SCEE. Nesse sistema, a produção se destina ao consumo próprio dos participantes.

Pelo art. 1º, a microgeração tem potência instalada de até 75 quilowatts, ou kW, em corrente alternada. A minigeração supera esse limite, com teto de 3 megawatts para fontes não despacháveis e 5 megawatts para fontes despacháveis. O enquadramento exige verificar as características técnicas da central e a regulamentação aplicável.

Cada unidade expressa uma grandeza diferente na avaliação do sistema solar. O kW expressa a potência ativa em corrente alternada fornecida à rede. O quilowatt-pico, kWp, informa a capacidade instalada nominal dos módulos solares em condições padrão de teste. Já o kWh mede a energia gerada, consumida, injetada ou compensada durante determinado período de tempo.

Como a energia injetada se transforma em créditos?

A geração total de um imóvel nem sempre coincide com o volume enviado para a rede elétrica. Parte da eletricidade produzida pelos painéis supre imediatamente os equipamentos em uso na propriedade. O restante não aproveitado de forma instantânea é injetado na rede da distribuidora local.

No SCEE, essa injeção representa juridicamente um empréstimo gratuito de energia para a concessionária. A compensação consiste no abatimento da energia consumida da rede conforme as regras de faturamento vigentes. O volume excedente que não for compensado no faturamento daquele mês é convertido em crédito.

Pela Lei 14.300/2022, o saldo acumulado é registrado estritamente em energia ativa, ou seja, em kWh. Pelo art. 13, § 1º, variações nas tarifas não modificam a quantidade de kWh já lançada no saldo. A compensação reduz a energia faturada, não o consumo medido, e não zera automaticamente todos os custos da fatura.

Para entender a conta, solicite demonstrativos que diferenciem consumo da rede, injeção, compensação e saldo acumulado. Confundir geração total com injeção pode fazer uma proposta comercial parecer mais vantajosa do que realmente é.

É possível compensar em outro imóvel?

A compensação em outro imóvel é permitida desde que a unidade atenda aos requisitos da modalidade pretendida. No autoconsumo remoto, as propriedades precisam pertencer à mesma pessoa física ou jurídica, abrangendo matriz e filiais. Além disso, todas as unidades consumidoras envolvidas devem pertencer à área de concessão da mesma distribuidora.

O Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, do proprietário não se confunde com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ. A conta pessoal de uma pessoa física não pode receber créditos de uma empresa sem vínculo formal admitido. Para titulares distintos, a lei prevê a geração compartilhada ou o empreendimento com múltiplas unidades consumidoras.

A tabela reúne as modalidades previstas no art. 1º da Lei 14.300/2022. Os números apresentados servem como exemplos ilustrativos de rateio de energia, sem configurar promessa de economia financeira.

Nenhuma das modalidades listadas garante a eliminação integral de pagamentos na fatura de energia. A alocação dos percentuais precisa estar protocolada junto à distribuidora para produzir efeitos no faturamento.

Quais limites e prazos precisam ser verificados?

O art. 13 determina que os créditos expiram em 60 meses após o faturamento em que foram apurados. Pelo § 2º do mesmo artigo, o abatimento usa sempre os créditos mais antigos. Após esse prazo de 60 meses, o consumidor perde o direito ao saldo acumulado.

Também é fundamental verificar a data do protocolo de acesso e as regras do art. 26. A regra de transição até 2045 contempla conexões existentes e solicitações protocoladas dentro do prazo original. Esse benefício depende da data formal do processo na concessionária, não da data de compra dos equipamentos.

Para manter as condições de transição, a injeção deve iniciar nos prazos fixados após o parecer de acesso. O prazo é de 120 dias para microgeração e de 12 meses para centrais solares de minigeração. Pelo art. 26, § 4º, a contagem fica suspensa enquanto houver pendências da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior.

Exija da concessionária uma declaração por escrito com o enquadramento formal, datas registradas e histórico de prazos. O guia sobre regras da Lei 14.300 detalha os procedimentos recomendados para essa conferência.

O que ainda pode ser cobrado e quando a solução não compensa?

O saldo de créditos em kWh não isenta a unidade consumidora de outros custos regulatórios obrigatórios. O Fio B compõe a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, TUSD, remunerando a infraestrutura da concessionária. Pelo regime geral do art. 27, percentuais progressivos dessa componente incidem sobre toda a energia compensada.

A cobrança gradual atinge 60% em 2026, 75% em 2027 e alcança 90% no ano de 2028. A partir de 2029, vale o art. 17: incidem todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, abatidos os benefícios ao sistema elétrico, sem percentual fixo na lei. Para pedidos protocolados entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023, o art. 27, § 2º, adia o art. 17 para 2031. Para visualizar esses degraus no seu consumo, utilize a calculadora do Fio B como estimativa de cálculo.

Na calculadora do Fio B desta página, o exemplo usa a CEMIG-D, 400 kWh compensados e solicitação feita após 7 de julho de 2023. Verifique o valor estimado para cada exercício e confira se esses parâmetros refletem a sua situação.

Na baixa tensão, a distribuidora fatura no mínimo o custo de disponibilidade do padrão de ligação: 30, 50 ou 100 kWh, pelo art. 291 da REN 1.000 da ANEEL. Cobranças de iluminação pública e tributos continuam incidentes na fatura final emitida pela distribuidora. Por outro lado, o art. 19 define que bandeiras tarifárias não incidem sobre a energia compensada.

Sistemas sobredimensionados podem gerar prejuízo se acumularem créditos em excesso que expirem antes de qualquer utilização. Analise o custo total e o retorno financeiro no guia sobre energia solar para casa e pequeno negócio. Para o projeto elétrico, execução da obra e homologação na rede, contrate sempre um profissional técnico habilitado.

Checklist

• Confira quem é o titular de cada conta e qual distribuidora atende cada imóvel.
• Identifique a modalidade e os documentos necessários para cadastrar os beneficiários.
• Peça a separação entre geração total, consumo direto e energia injetada.
• Confira o saldo dos créditos por mês de origem e vencimento.
• Solicite confirmação do enquadramento tarifário e dos prazos aplicáveis.
• Contrate profissional habilitado para projeto, instalação e processo de conexão.

Perguntas frequentes

Preciso instalar placas no imóvel que recebe os créditos?

Não necessariamente. No autoconsumo remoto e na geração compartilhada, a geração pode estar em outro endereço. O imóvel beneficiário precisa atender às condições da modalidade e ser atendido pela mesma distribuidora.

Posso vender meu parecer de acesso?

Não. A Lei 14.300/2022 veda a comercialização de pareceres de acesso. Uma proposta que negocie apenas essa autorização exige atenção e esclarecimento formal com a distribuidora.

Posso dividir uma usina para enquadrá-la como microgeração?

Não é permitido dividir artificialmente uma central geradora para enquadrá-la nos limites de microgeração ou minigeração. O projeto precisa respeitar o enquadramento e a regulamentação aplicáveis.

Fontes

1. Presidência da República, Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (2022) (planalto.gov.br)
2. ANEEL, Resolução Normativa nº 1.000/2021 — texto compilado (cópia Cemig, 2025) (cemig.com.br)

Este conteúdo é informativo. As estimativas não substituem um projeto técnico nem a análise das regras da sua distribuidora. Serviços elétricos devem ser feitos por profissionais habilitados. Consulte o aviso legal e os limites das estimativas.